O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de seu Órgão Especial, tornou facultativo o uso do sistema PJe-Calc para juntar os cálculos trabalhistas.
O Órgão Especial atendeu ao pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Assim, no dia 18 de dezembro de 2020, o Órgão Especial do TST aprovou o uso facultativo do PJe-Calc.
No dia 1º de janeiro de 2021 vigoraria a obrigatoriedade se não houvesse essa deliberação. Com a mudança, a partir dessa data será opcional o uso do PJe-Calc por advogados externos, sendo obrigatório apenas para usuários internos da Justiça do Trabalho e peritos designados por juiz. Esses devem apresentar os cálculos em PDF e com o arquivo “pjc” exportado do PJe-Calc.
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