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OAB pede uso facultativo do PJe-Calc na Justiça do Trabalho

OAB pede uso facultativo do PJe-Calc na Justiça do Trabalho

O uso da ferramenta PJe-Calc para juntar os cálculos trabalhistas deveria ter entrado em vigor neste ano e foi postergado. Com a proximidade de vigorar o uso obrigatório, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), Antônio Fabrício Gonçalves entregaram parecer, no dia 24 de novembro, à presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, pedindo o uso facultativo da ferramenta PJe-Calc.

A obrigatoriedade de uso do PJe-Calc sem a possibilidade de utilizar PDF ou HTML está prevista na Resolução 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e deveria entrar em vigor em janeiro deste ano. Mas o prazo foi modificado posteriormente para o dia 1º de janeiro de 2021. O pedido sinaliza inconsistências na ferramenta e discute a obrigatoriedade de uso.

Limitações do PJe-Calc

Para a OAB o uso do sistema deve ser preferencial e não obrigatório. Desde o ano de 2019, a discussão referente a tornar a ferramenta não obrigatória tem tomado espaço na OAB e entre as empresas que fornecem sistemas de cálculos.

O parecer da OAB relata que o PJe-Calc tem muitas restrições e não proporciona praticidade. Quando elabora os cálculos de forma satisfatória, não esclarece os passos e as fórmulas utilizadas na elaboração, o que impossibilita aos juízes, aos advogados, aos peritos e aos servidores compreender os passos seguidos nas apurações.

Segundo o parecer foi feita avaliação com a colaboração de diversos peritos atuantes e com larga experiência em perícias judiciais e extrajudiciais na Justiça do Trabalho e a conclusão é a de que a fase em que está o sistema, tornar obrigatório o uso da ferramenta comprometerá o andamento dos processos em cumprimento de sentença.

Além disso, o sistema não realiza cálculos complexos, em que haja necessidade de aplicar variáveis. O estudo apresentado lembra que o sistema foi desenvolvido com a perspectiva de permitir migração de informações geradas por outros sistemas, já que ele por si só não atende às demandas.

Falta de participação

Para a OAB não houve suficiente discussão e estudo de impacto para definir o PJe-Calc como ferramenta que atenda satisfatoriamente a demanda.

Não houve participação dos peritos que atuam na Justiça do Trabalho, sobretudo os da Região Sudeste na avaliação de viabilidade do sistema.

A presidente do TST prometeu estudar alguma alternativa para a obrigatoriedade de utilização do PJe-Calc a partir de 2021. Foi proposta a constituição de um grupo de trabalho com representantes da OAB e peritos do tribunal para assinalarem as necessidades de ajuste do sistema.

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