Em maio de 2019, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expediu a Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, dispondo a respeito da padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O parágrafo 6º estipula que “a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade”.
Em 19 de novembro, o presidente da AASP enviou documentos ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho expressando a importância do sistema PJe-Calc para a associação, contudo informou a necessidade de aprimoramentos e recomendou que o uso do sistema seja facultativo. Em atendimento à AASP, o uso obrigatório do sistema foi adiado para julho deste ano, o que ainda pode sofrer alteração, principalmente, com as atividades transitando de forma comedida devido ao isolamento causado pelo vírus do novo coronavírus.
Recentemente, um cliente da Macdata recebeu um despacho da 15ª Vara do Trabalho de São Sebastião, onde a juíza profere sua decisão e solicita que os cálculos de liquidação sejam apresentados no sistema Pje-Calc. E ainda que, “Apurados os valores pela parte, o cálculo deverá ser juntado em formato .PDF nos autos e, concomitantemente, ser encaminhado o arquivo exportado (formato .PJC)…”.
A Macdata lembra que a obrigatoriedade do sistema foi suspensa e que o próprio PJe-Calc veda o uso de PDF ou HTML. Assim, os advogados têm a opção de continuarem a usar os sistemas que mais atendam às suas necessidades, que permita a elaboração dos cálculos em concordância com categorias específicas e os quais eles possuem total familiaridade. O PJe-Calc ainda não permite integração com os sistemas já existentes, o que faz com que nosso cliente tenha que realizar retrabalho, já que todo o levantamento e realização dos cálculos estão prontos no sistema fornecido pela Macdata, e o PJe-Calc inviabiliza a transferência das informações.
Nós sempre pontuamos que nossos sistemas permitem a perfeita automatização, sem que haja a necessidade de dispor manualmente as informações e, portanto, não há erros de digitação. Na forma como se apresenta o PJe-Calc atualmente, nosso cliente terá que extrair os dados do sistema da Macdata e digitá-los no PJe-Calc, o que pode ocasionar erros.
Continuamos defendendo que o uso não seja obrigatório. Conheça nossas sugestões para solucionar as problemáticas que o PJe-Calc, como hoje está configurado, apresenta https://bit.ly/3c2QBBP
