Empresas de Software, advogados, peritos e empresas em geral serão afetados com a obrigatoriedade do software PJe Calc, instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A imposição da utilização dessa ferramenta passa a valer em janeiro de 2020 e fere o princípio da livre concorrência.
O programa PJe Calc não oferece os recursos necessários ao mercado, se mostrando incompleto. Além disso, não atende a todas as demandas dos cálculos trabalhistas.
A Macdata Tecnologia, com apoio de outras empresas que desejam que o uso do programa seja opcional, deu origem ao abaixo-assinado contra a obrigatoriedade do uso do sistema de cálculos. Em apenas uma semana as assinaturas já passam do número de 1.800.
‘Somos Contra a Obrigatoriedade do Sistema PJe Calc’
Para colaborar com o abaixo-assinado do grupo ‘Somos Contra a Obrigatoriedade do Sistema PJe Calc’ basta clicar no link http://chng.it/w57dhYfc, ler e apoiar a defesa.
Sobre a obrigatoriedade do PJE Calc
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através da resolução 241, de 31 de maio de 2019, instituiu a obrigatoriedade da utilização do programa PJe Calc para juntar os cálculos, vedando o uso de PDF ou HTML para essa finalidade, a partir de 1º de janeiro de 2020.
