A obrigatoriedade de uso do programa PJe-Calc

A obrigatoriedade de uso do programa PJe-Calc

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através da resolução 241, de 31 de maio de 2019, instituiu a obrigatoriedade da utilização do programa PJE-CALC para juntar os cálculos, vedando o uso de PDF ou HTML para essa finalidade, a partir de 1º de janeiro de 2020. A Macdata Tecnologia se posiciona em relação à pauta explanando que a imposição na utilização dessa ferramenta fere o princípio da livre concorrência. À vista disso e de demais complicações que serão discutidas neste post, acredita que deva ser opcional o uso do programa.

O que acontece com o investimento?

Há mais de 30 anos a iniciativa privada aprimora aplicações, metodologias e processos que não podem ser inutilizadas de um dia para outro. O que acontecerá com todo o investimento e tecnologia empregada por milhares de prestadores de serviços e corporações, especialmente as pequenas e médias empresas especializadas na apuração de créditos trabalhistas?

O programa não prevê apuração de valores para categorias específicas

O programa desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região atende somente as necessidades básicas na apuração de valores devidos em ações trabalhistas, deixando à margem processos que demandam apurações específicas. A Macdata cita o exemplo de apurações em processos de aeronautas, petroleiros e muitas outras categorias não previstas no programa em questão.

O programa não prevê integrações com sistemas de folha de pagamento e de gestão jurídica dificultando apurações em processos coletivos que podem gerar centenas de cálculos. Não há integrações que facilitem o processamento e a unificação de resumos, dificultando profundamente a operação e, consequentemente, aumentando os custos significativamente.

Sugestão para a problemática apontada

A Macdata aponta como solução para as questões anteriores apontadas:

  • Abandonar a obrigatoriedade – essa deve ser a primeira providência a ser tomada, inclusive para a preservação da atividade econômica de centenas de empresas;
  • Concessão de autonomia – Cada empresa/advogado deve ter a liberdade de escolher a ferramenta que melhor atenda às suas necessidades; e
  • Disponibilização de uma Integração – se o objetivo é padronizar a entrada dos cálculos no processo eletrônico, deve-se disponibilizar uma integração para ser utilizada por qualquer programa de apuração de valores em processos trabalhistas.

A Macdata Tecnologia é especializada em sistemas para cálculos judiciais para efeito de provisionamentos e liquidações de processos, também fornece tecnologia para advogados, contadores e corporações.


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